A defesa processual é o direito de se opor a uma ação judicial que afeta o empresário ou a sociedade empresária. Ela pode ser feita de várias formas, dependendo do tipo e do momento da ação.

Algumas formas de defesa processual são a contestação, a impugnação, os embargos e o pedido de recuperação judicial. Cada uma tem seus requisitos, prazos e efeitos. A defesa processual visa garantir o contraditório, a ampla defesa e a preservação da empresa.

O objetivo da assessoria e consultoria jurídica é proporcionar segurança jurídica, eficiência operacional e vantagem competitiva para os empresários e sociedades empresárias. Esse serviço pode ser prestado por advogados especializados, escritórios de advocacia ou departamentos jurídicos internos, de acordo com as necessidades e características de cada cliente.

O registro de marcas é um processo que visa proteger a identidade visual e o nome de uma empresa, produto ou serviço perante o mercado e a concorrência. O registro de marcas é feito no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), órgão responsável por conceder e administrar os direitos de propriedade intelectual no Brasil.

Para registrar uma marca, é preciso seguir alguns passos, como: verificar a disponibilidade da marca, escolher a classe e a natureza da marca, preencher o formulário eletrônico de pedido de registro, pagar a taxa correspondente e acompanhar o andamento do processo. O registro de marcas tem validade de 10 anos, podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos. O registro de marcas garante ao titular o direito de uso exclusivo da marca em todo o território nacional, além de impedir que terceiros usem, copiem ou imitem a marca sem autorização.

Para uma atividade empresarial saudável é essencial que os contratos sejam celebrados de forma que venha prevalecer os interesses dos contratante. Para isso a elaboração e análise de contratos empresariais consiste em auxiliar as empresas a formalizar suas relações jurídicas com terceiros, garantindo a segurança e a validade dos acordos firmados. Esse serviço envolve a verificação dos dados, das cláusulas, da adequação legal e dos interesses das partes envolvidas em cada contrato.

A constituição de uma empresa é um processo complexo e que exige conhecimento técnico e jurídico, além de muita atenção e cuidado. Por isso, é recomendável contar com a assessoria de um advogado especializado em direito empresarial, que pode orientar e auxiliar os empreendedores em todas as etapas, desde a escolha do tipo e da forma societária, até a obtenção das licenças e alvarás, passando pela elaboração do contrato social ou do estatuto social, pelo registro na Junta Comercial ou no Cartório, pela obtenção do CNPJ e das inscrições estadual e municipal, e pelo cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias.